Artigo 12º. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
- Perda do Mandato Político Artigo 15º.
Sistema Político Brasileiro.
Estatuto dos Congressistas.
Competências do Poder Legislativo.
Comissões Parlamentária de Inquéritos
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